Derecho al desestimiento
Conforme indicado pela Diretiva Europeia 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre direitos do consumidor, que modifica a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que se revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto pertinente a efeitos do EEE terá o direito de desestimento por 14 dias corridos, a partir da data de recebimento do seu pedido.
O cliente pode exercer este direito sem necessidade de explicar o motivo da sua decisão. O envio dos produtos deve ser feito de acordo com as opções e de acordo com as taxas de devolução indicadas.
- Preencher e enviar o formulário de desestimento
- Proceder a devolução do produto
Para que o exercício desse direito seja válido, é essencial que o usuário devolva a totalidade da produtos, juntamente com o formulário de desistência, no prazo de 14 dias corridos a partir do momento em que comunicou o seu desejo de exercer o seu direito de desistência.
Não serão aceitas devoluções parciais de produtos. O cliente compromete-se a manter os produtos e a embalagem original em questão em perfeitas condições até ao momento do envio. Após este período sem ter comunicado a vontade de desistir, não será aceite qualquer devolução.
O envio dos produtos deve ser feito de acordo com as opções de devolução indicadas em nossa política de devolução.
Uma vez recebidos o formulário e o(s) produto(s) nas condições indicadas, os produtos serão reembolsados. O prazo de reembolso está sujeito à receção do(s) produto(s) pela Eurekakids, indicada na nossa política de devolução.
Não se admitirão devoluções nos seguintes casos:
- O produto ou a embalagem está em mal estado.
- O produto não está completo, faltam acessórios ou foram utilizados e/ou quebrados*.
- Produtos que, de acordo com os regulamentos atuais, gravações sonoras, vídeos, registros e similares, produtos personalizados ou que, por razões de higiene ou outros, não estejam sujeitos a devolução.
- Acessórios ou instruções ausentes ou qualquer outra documentação.
- Transcorrido o prazo para esta finalidade.
- Ausentes comprovante de compra e nota de entrega.